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Despenalização,Legalização e Liberalização


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Existem diferenças entre estes 3 conceitos: despenalizar, legalizar e liberalizar. Estes têm diferentes limites e diferentes implicações em termos legais. Quando a lei considera, como acontece actualmente, a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher até às 10 semanas de gestação, está a despenalizar esta interrupção anteriormente punível, caso este pedido não fosse justificável através das 3 cláusulas da lei 90/97 e dentro dos prazos nela abrangidos.

A despenalização da I.V.G. até às 10 semanas não traduz a sua completa descriminalização, pois engloba limites, e muito menos traduz a liberalização. Despenaliza, quando respeitados todos os parâmetros descritos na lei.

Despenalizar a interrupção voluntária da gravidez significa que a mulher deixa de poder ser acusada em tribunal, deixa de ser perseguida pela justiça, julgada e punida com pena de prisão.

Legalizar significa que a interrupção voluntária da gravidez deixa de ser vista como um crime.

Liberalizar significa que compete à mulher decidir, independentemente de prazos como actualmente existem relativamente às 24 semanas, quando, como e onde efectuar a interrupção de gravidez.

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